Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 03/04/2023 | Janaina Braga - Procuradora Legislativa | plo_03.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 04/04/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 10_plo_03.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 04/04/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 09_plo_03.pdf |