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ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N°1046/2008 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUINA - MT, NO QUE DIZ RESPEITO AO ISSQN DOS SERVIÇOS NOTÁRIOS E DE REGISTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N°21 /1984, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO MUNICÍPIO DE JUÍNA MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DA ÁREA URBANA QUE MECIONA EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO DE SEGURANÇA PUBLICA ESTADUAL NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.