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PLC 1/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a autorização excepcional e exclusiva para exercício de 2021, de parcelamento, com desconto do Imposto sobre propriedade predial e territorial Urbana e Taxa de Limpeza Publica do município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2021
Processo: 01 / 2021
Protocolo: 128/2021, Data Protocolo:
22/02/2021 -
Horário: 9:45:16
Autor:
Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Localização Atual: Assistente Legislativo - ASLEGIS
Status: Norma Sancionada pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 1/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em divida ativa do município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2021
Processo: 01 / 2021
Protocolo: 129/2021, Data Protocolo:
22/02/2021 -
Horário: 9:52:28
Autor:
Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Localização Atual: Assistente Legislativo - ASLEGIS
Status: Norma Sancionada pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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