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PLC 5/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria 01 (uma) vaga do cargo efetivo de agente administrativo, extingue a função gratificada de agente de protocolo e registro e altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Processo: 5 / 2024
Protocolo: 1800/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 15:30:11
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Assistente Legislativo - ASLEGIS
Status: Norma Sancionada pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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