Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 08/12/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2022
Unidade Local
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GP
Data Encaminhamento
08/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando promulgação e publicação da Norma Jurídica.