Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022 | Norma promulgada | 08/12/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2022
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
08/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica promulgada.