Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Parecer favorável do Juridico | 08/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2022
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
08/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria.