Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 | Parecer favorável do Juridico | 03/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
03/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria