Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Norma Sancionada pelo Executivo | 27/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2023
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
27/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica sancionada pelo executivo.