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Lei nº 1.087, de 15 de maio de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1087

2009

15 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma correlata  Lei nº 644, de 29 de abril de 2002
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.012, de 04 de abril de 2008
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ficam revisados em 6,48% (seis vírgula quarenta e oito pontos percentuais) os vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Municipais de Juina, Estado de Mato Grosso.
        Parágrafo único  
        O percentual referido no caput deste artigo incidirá sobre os valores constantes das TABELAS dos ANEXOS das Leis Complementares Municipais nº s 1012, 1013 e 1016/2008 e Leis Municipais nº s 644/2002 e 728/2003 e suas alterações posteriores, conforme estabelecido nos ANEXOS I, II, III, IV e V, da presente Lei Complementar, passando a ser destas partes integrantes.
          Art. 2º. 
          Ficam igualmente revisadas as pensões e os proventos dos inativos, a partir de 1º (primeiro) de março de 2009, no mesmo percentual e base estabelecida pelo artigo 1º desta Lei, observada a legislação de regência.
            Art. 3º. 
            O piso remuneratório dos servidores ocupantes de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal, será, a partir da publicação da presente Lei Complementar, R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
              Art. 4º. 
              As omissões e erros de natureza materiais ocorridos na elaboração das TABELAS dos ANEXOS da presente Lei Complementar serão corrigidos por Decreto do Executivo.
                Art. 5º. 
                O Poder Executivo regulamentará está Lei Complementar, caso necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
                  Art. 6º. 
                  As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
                    Art. 7º. 
                    Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento municipal exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA, LDO e LOA),
                      Art. 8º. 
                      Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de marcos de 2009, por força do disposto no artigo 56, da Lei Complementar nº 1016, de 04 de abril de 2008.
                        Art. 9º. 
                        Revogam-se as disposições em contrário.
                          Gabinete do Prefeito de Juina-MT, em 15 de maio de 2009.

                          ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
                          Prefeito Municipal
                            Anexo I
                            VER LEI ORIGINAL ANEXADA AO SISTEMA <https://sapl.juina.mt.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2009/1278/1278_texto_integral.pdf>
                              • Nota Explicativa
                              • •
                              • Elio
                              • •
                              • 30 Jun 2022
                              NOTA: -
                              Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
                            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                            ALERTA-SE, quanto as compilações:
                            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                            PORTANTO:
                            A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.