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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 1.449, de 18 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1449

2013

18 de Setembro de 2013

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, EQUIPARAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA, DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma correlata  Lei nº 728, de 17 de dezembro de 2003
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008
Norma correlata  Lei nº 1.154, de 13 de abril de 2010
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.176, de 05 de julho de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre recomposição salarial, equiparação e alteração dos cargos que menciona, dos planos de cargos e carreira da administração publica do Podere Executivo do Município de Juína / MT e dá utras providências.
    Hermes Lourenço Bergamim, prefeito municipal de Juína, Estado de mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equiparar, alterar e conceder reajuste salarial de 3% (três por cento) a titulo de recomposição salarial aos servidores públicos municipais, enquadrados nas Leis Municipais de nº 782/2013, (SMDLT), 1013/2008 (SMS), 1016/2008 (RG), 1175/2010 (SMAS) , e 1154/2010, consoante dos ANEXOS I, II, III, IV, V. VI, VII, VIII, IX e X, que passam a ser parte integrante da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2013.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Edificil da Prefeitura Municipal de Juína, 18 de setembro de 2013.

             

             

            HERMES LOURENÇO BERGAMIN

            prefeito

              Anexo I

              TABELAS DE VENCIMENTOS

                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                  ALERTA-SE, quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.