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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 239, de 20 de maio de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

239

1991

20 de Maio de 1991

CRIA O ANEL RODOVIÁRIO DE JUÍNA, DENOMINADO AVENIDA GOVERNADOR JAIME CAMPOS.

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a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 316, de 30 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 405, de 23 de maio de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 406, de 24 de maio de 1996
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 673, de 19 de dezembro de 2002
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CRIA O ANEL RODOVIÁRIO DE JUÍNA, DENOMINADO AVENIDA GOVERNADOR JAINE CAMPOS.
Liceu Alberto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica criado o anel rodoviário de Juína, o qual denominar-se-á "AVENIDA INTEGRAÇÃO GOVERNADOR JAIME CAMPOS", cujo percurso consta do Anexo I da presente Lei.
    Art. 2º. 
    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.


      Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 20 de maio de 1991.



      LICEU ALBERTO VERONESE
      Prefeito Municipal

      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
      ALERTA-SE, quanto as compilações:
      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
      PORTANTO:
      A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.