SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 431, de 26 de dezembro de 1996

Norma correlata Lei nº 431, de 26 de dezembro de 1996

Norma correlata Lei nº 449, de 01 de julho de 1997

Norma correlata Lei nº 541, de 15 de setembro de 1999

Norma correlata Lei nº 656, de 19 de agosto de 2002

INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Referência Simples
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- 17 Dez 2025
Vide:
Caput do Art. 8º. - Lei nº 431, de 26 de dezembro de 1996 - LEI REVOGATORIA

LICEU ALBERTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a câmara Municipal de Juína aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o "CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL" do Município de Juína, com a sigla: C.D.R.

Art. 2º.

O C.D.R. tem por Objetivos:

I –

Garantir a participação dos agricultores, pecuaristas e trabalhadores rurais, através das suas organizações ou pela participação individual direta, no encaminhamento e solução das questões que, de qualquer forma, se relacionem ao interesse coletivo da classe;

II –

Fortalecer as organizações da classe, assegurando-se lhes assento à mesa de discussão das questões inerentes à atividade no âmbito municipal;

III –

Promover o desenvolvimento sócio-econômico-cultural da população rural de Juína, assessorando tecnicamente a produção, agro industrialização e a comercialização, através de seu Departamento Técnico.

Art. 3º.

São atribuições do C.D.R.:

I –

Opinar sobre a política e diretrizes do segmento no Município;

II –

Fixar metas e prioridades do setor e executa-las, aplicando as verbas disponíveis, para a consecução de seus objetivos;

III –

Analisar a dar parecer sobre a implantação ou melhoria e da forma de funcionamento de feiras-livres e/ou venda de animais e seus derivados ou produtos de hortifrutigranjeiros;

IV –

Dar parecer sobre projetos de Reforma Agraria a serem implantados no Município, de acordo com o Artigo 14 das Disposições Finais Transitórias da Lei Orgânica Municipal;

V –

Opinar sobre matéria atinente à educação, saúde e transportes do rurícola, especialmente no que diz respeito aos ternos da Lei Orgânica Municipal;

VI –

Analisar e dar parecer sobre projetos, no âmbito Municipal, destinados ou que digam respeito à agropecuária;

VII –

Estimular a formação de associações e cooperativas de produtores, assessorando-as no encaminhamento burocrático junto às repartições públicas competentes;

VIII –

Por representante da Diretoria Executiva:

Utilizar da Tribuna do Povo para, trimestralmente, manifestar-se sobre assuntos gerais de interesse da classe;

Comparecer à Câmara Municipal, de convocado, a fim de prestar esclarecimentos sobre assuntos pertinentes aos seus objetivos;

Receber e responder expedientes, quando solicitado.

IX –

Após deliberação plenária, determinar à Diretoria Executiva, firmar convênios não onerosoa com quaisquer instituições públicas ou privadas visando a consecução de seus objetivos.

Art. 4º.

O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL é formado por 02 (dois) membros de cada associação comunitária rural devidamente registrada assegurada a representação de Cooperativas de Produtores e Sindicatos, não tendo limite quanto ao máximo, funcionando jurídica e administrativamente com o mínimo de 10 (dez) associações, ou seja, com o mínimo de 20 (vinte) membros.

Art. 5º.

O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL será organizado por;

I –

Conselho Pleno;

II –

Diretoria Executiva.

§ 1º

Entende-se por Conselho Pleno o órgão constituído por todos os conselheiros referidos no "caput" do artigo 4º desta Lei.

§ 2º

Diretoria Executiva, eleita dentre os conselheiros para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, será composta pelos seguintes cargos:

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretário;

Segundo secretário;

Tesoureiro;

Segundo Tesoureiro.

§ 3º

Quando o Conselho Pleno julgar oportuno ou conveniente podem criar um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato anual a reeleição, obedecendo regimento previamente elaborado pelo Conselho Pleno.

§ 4º

Na eleição a que se refere o § 2º do Artigo 5º da presente Lei, o Conselho indicará para o cargo de Presidente 03 (três) nomes, que serão submetidos à consideração do Prefeito Municipal que, dentre eles, elegem e nomeará o titular do cargo.

Art. 6º.

Tanto o Conselho Pleno quanto a Diretoria Executiva terão Regimentos Internos Próprios, onde serão estabelecidas as respectivas atribuições bem como as funções de cada cargo.

Art. 7º.

O Conselho Pleno reunir-se-á:

I –

Ordinariamente uma vez por trimestre;

II –

Extraordinariamente, sempre que convocado pela Diretoria Executiva, ou quando por motivo relevante o Prefeito Municipal o convocar.

Art. 8º.

A Diretoria Executiva reunir-se-à:

I –

Ordinariamente, uma vez por mês;

II –

Extraordinariamente, sempre que assunto relevante a motivar, convocada pelo seu Presidente ou substituto, conforme dispuser seu Regimento Interno.

Art. 9º.

As deliberações do Conselho Pleno serão tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, não sendo permitidas abstenções.

Art. 10.

Em todas as convocações do Concelho Pleno deverão constar as matérias a serem tratadas.

Art. 11.

Sendo o Conselho Pleno o órgão máximo do C.D.R. somente ele terá poderes para normalizar seu próprio funcionamento, estabelecer diretrizes, definir prioridades, enfim resolver quaisquer questões de direito interno, desde que não colidam com a presente Lei ou com a legislação pertinente.

Art. 12.

O Poder Executivo, já no próprio orçamento anual, dotará o C.D.R. de recursos necessários à consecução de seus objetivos.

Art. 13.

Os cargos de Conselheiros e de diretores do C.D.R. não serão remunerados, mas poderão ser reembolsados, pela municipalidade, pelas despesas que, comprovadamente, efetuarem no exercício do cargo, quando em viagens fora do município, mediante minucioso relatório.

Art. 14.

O Departamento Técnico a que se refere o Inciso III do Artigo 2º será composto por agrônomos, veterinários, técnicos em agropecuária e técnico afins, do quadro de funcionários municipais.

Art. 15.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína-MT, em 30 de Setembro de 1991.

LICEI ALBERTO VERONESE
Prefeito Muncicipal

- Nota Explicativa
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- Elio
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- 30 Set 1991
Texto Original -
este texto não substitui o original publicado em diário oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 244, de 30 de julho de 1991