SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Norma correlata Lei nº 244, de 30 de julho de 1991

Altera o(a) Lei nº 541, de 15 de setembro de 1999

ALTERA A LEI Nº 541/99, QUE CONSTITUI O CMDR - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTIR ANTONIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - C.M.D.R, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento e de funcionamento perante, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º.

Ao C.M.D.R. compete:

I –

Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgão e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento Rural do Município;

II –

Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnica-financeira, a legitimidade das ações as demandas formuladas pelos agricultores, recomendando a sua execução;

III –

Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDR;

IV –

Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;

V –

Sugerir políticas e diretrizes as ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, a preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores a regularidade do abastecimento alimentar do Município;

VI –

Assegurar a participação efetiva dos seguimentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;

VII –

Promover articulações e compatibilizações entre as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural;

VIII –

Acompanhar e avaliar a execução do PMDR;

IX –

Analisar e dar parecer sobre a implantação, ou melhoria e da forma de funcionamento de feiras-livres e/ou venda de animais e seus derivados ou produtos de hortifrutigranjeiros;

XII –

Opinar sobre matéria atinente à educação, saúde e transporte do currículo, especialmente no que diz respeito aos termos da Lei Orgânica Municipal;

XIII –

Analisar e dar parecer sobre projetos, no âmbito Municipal, destinados ou que digam respeito à agropecuária;

XIV –

Estimular a formação de associações e cooperativas de produtores, assessorando-as no encaminhamento burocrático junto as repartições públicas competentes.

Art. 3º.

O CMDR, tem foro e sede no Município de Juína-MT.

Art. 4º.

O mandato dos membros do C.M.D.R. será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

Art. 5º.

O CMDR será composto por 09 (nove) membros, sendo:

I –

Vice-Prefeito ou Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com seu presidente;

II –

01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMPAER), como seu secretário executivo;

III –

01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais do Município;

IV –

01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;

V –

01 (um) representante do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA);

VI –

01 (um) representante do Banco do Brasil S.A,

VII –

03 (três) representante de associações ou cooperativas de agricultores.

§ 1º

A homologação dos membros do CMDR dar-se-á por ato do Prefeito Municipal, respeitando a indicação de cada segmento.

§ 2º

Os representantes de associações e cooperativas serão indicados em assembleias conjuntas, destas entidades, convocadas por elas especificamente para este fim.

Art. 6º.

Poderão fazer parte do CMDR com direito a voz e não a voto, um representante de cada setor produtivo agropecuário específico, desde que devidamente constituído como organização e requerido oficialmente ao presidente do CMDR.

Art. 7º.

O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para CMDR cumprir as suas atribuições.

Art. 8º.

O CMDR elabora o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.

Art. 9º.

Ficam revogados todos os artigos da Lei 541/99, não constantes desta lei.

- Referência Simples
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- 17 Dez 2025
Citado em:
Ementa - Lei nº 541, de 15 de setembro de 1999 - LEI REVOGADA

Art. 10.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposição em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína-MT, aos 19 de agosto de 2002.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 656, de 19 de agosto de 2002

ALTERA A LEI Nº 541/99, QUE CONSTITUI O CMDR - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.