Lei nº 1213 de 20 de Dezembro de 2010

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1213

Ano

2010

Data

20/12/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA O § 4.º DO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 356/1993, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 758/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

FUNCIONAMENTO, COMERCIO, FIM DE ANO, CARNAVAL.

Observação

Assuntos

  • altera
  • funcionamento comércio


 

Anexos Norma Jurídica