Lei nº 1.427, de 13 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1427
Ano
2013
Data
13/05/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR NA SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL N.º 1379/2012 DATADA DE 20/12/2012 E A 404/1996, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- autorização
- revoga
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 404, de 23 de maio de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.379, de 20 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica