Matérias do Expediente (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, do Decreto Federal n.º 10.464, de 17 de agosto de 2020 (Lei Aldir Blanc), que regulamentou, no âmbito do município de Juína – MT e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente do exercício financeiro de 2020, para a inclusão das dotações e fontes orçamentarias que menciona, por excesso de arrecadação e dá outra providências.

projeto incluso na votação do pedido de urgência especial. Em votação do pedido de urgência especial, aprovado por unanimidade, sendo assim o projeto sera incluso na ordem do dia para discussão e votação.