Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Com fulcro no Art. 58, §2º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o Art. 125, §3º, inciso VIII, do Regimento Interno, a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, composta pelos vereadores Vanderlei Monteiro, Ronicleiton da Silva Santana e Fabiano Aurélio Ribeiro, REQUER a sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de Educação e Cultura – Ericson Leandro Oliveira, informações sobre o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), cujas recomendações estão contidas no Acórdão n⁰ 753/2021 – TP, sendo que o descumprimento das recomendações poderá ensejar em aplicação de multa nos termos do artigo 75, IV, da Lei Complementar n⁰ 269/2007, e do artigo 286, III, da Resolução n⁰ 14/2007 RITCE/MT.O prazo de resposta é o estabelecido no artigo 58, §2⁰, da Lei Orgânica Municipal.

Indica a sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito, com cópia ao senhor André Felipe de Arruda Salles - Secretário Municipal de Planejamento a necessidade, oportunidade e conveniência de fazer gestão na elaboração do mapa e de acervo documental do Cemitério São Francisco de Assis assegurando a identificação dos lotes, quadras e vielas.

Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia para o senhor André Felipe de Arruda Sales – Secretário Municipal de Planejamento e ao senhor Jonatas Plinio - Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade e oportunidade da expansão da rede de baixa tensão de energia elétrica na Rua Governador Filinto Muller, Setor Industrial para viabilizar a instalação de iluminação pública.

Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo – secretária municipal de saúde, a necessidade e oportunidade da reabertura do CENTRO DE TRIAGEM DA COVID-19 devido o aumento de casos no município.

Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia á senhora Marcela Américo – secretária municipal de saúde a necessidade e oportunidade de providenciar com urgência a reforma do prédio do CAPS.

Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor Jocemir Correa – secretário municipal de administração e finanças, a necessidade e oportunidade de firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE UNIDOS EM CRISTO - ASBUC, que tem por objetivo o desenvolvimento do Projeto “CASA DO PÃO – Projeto Restaurante Popular”.

Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plínio - secretário municipal de infraestrutura a necessidade e oportunidade de realizar operação “tapa buracos” na pavimentação asfáltica da Rua Reserva do Cabaçal, Bairro Módulo 5.