Matérias do Expediente (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Processo: 06/2025
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 326
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juína, criar cargos comissionados e funções gratificadas, aumentar o número de vagas e os vencimentos, modificar os critérios de avaliação de desempenho e dá outras providências. - Projeto com pedido da tramitação em Regime de Urgência Especial. art. 104 e 105, II do RICM.
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APROVADO Em votação, aprovado o pedido de urgência especial por 10 votos a favor e 1 voto contra. Na sequencia o senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para que as comissões apresentem parecer a matéria, o que foi feito. |
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Processo: 10/2025
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Protocolo: 263
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e da outras providências. - Pedido da tramitação em regime de urgência especial da matéria
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Não há resultado |
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Substitutivo nº 2 de 2025
Processo: 11/2025
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Protocolo: 329
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre os procedimentos para concessão para parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multa, nas condições que estabelece e da outras providências. - Pedido da tramitação em regime de urgência especial.
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Não há resultado |