Ocorrências da Sessão (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Com fulcro no art. 105, inciso III do Regimento Interno da Câmara, cinco vereadores presentes solicitaram que os Projetos de Lei nº 37 e nº 38/2025, em tramitação sob regime de urgência a pedido do Prefeito, fossem apreciados em regime de urgência especial. O pedido foi submetido à votação e aprovado por unanimidade. Em razão disso, os referidos projetos serão incluídos na Ordem do Dia da sessão em curso, assim como o Projeto de Lei nº 36/2025, cuja urgência especial já havia sido formulada pelo Senhor Prefeito.