Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Convênio com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, com repasses financeiros para viabilizar a execução de projeto para construção do Centro de Hemodiálise de Juína-MT, bem como promover abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Projeto de lei incluso na ordem do dia para discussão e votação única em regime de urgência especial.

Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronose, Prefeito, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento a necessidade e a oportunidade da instalação de parquinhos infantis na Praça da Bíblia e em outras de grande circulação em nossa cidade, tomando como referencia o modelo de sucesso implantado pela iniciativa privada no Loteamento Boulevard.

Indica ao Senhor Marcelo Oliveira, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso – SINFRA/MT a necessidade e a oportunidade de substituição do painel rodoviário existente na Rodovia MT-170, na entrada do Município de Juína.

Indica à Sua Excelência o Senhor Julio José de Campos, Deputado Estadual, a necessidade e a oportunidade de destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar, para a aquisição de seis climatizadores evaporativos industriais de parede, modelo MB40, com capacidade de atendimento a áreas de até seiscentos metros quadrados, destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Juína, com a finalidade de melhorar as condições de uso do Ginásio Municipal de Esportes.

Indica à Sua Excelência o Senhor Lúdio Cabral, Deputado Estadual, a necessidade e a oportunidade de destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar, para a aquisição de seis climatizadores evaporativos industriais de parede, modelo MB40, com capacidade de atendimento a áreas de até quatrocentos metros quadrados, destinados a atender às necessidades da Feira Municipal de Juína, por intermédio da Associação dos Feirantes do Município de Juína.

Indica à Sua Excelência o Senhor Carlos Fávaro, Ministro de Estado e Senador da República, a necessidade e a oportunidade de aquisição de uma retroescavadeira, destinada a atender às demandas da Comunidade Indígena Enawene Nawe, por intermédio da Associação Indígena Enawene Nawe, inscrita no CNPJ sob o nº 11.633.629/0001-95.

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e a oportunidade de instituir Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da retirada dos adicionais de periculosidade e insalubridade, bem como da defasagem na recomposição salarial.

Indica a Sua Excelência o Senhor Emanuel Pinheiro da Silva Primo Teixeira – Emanuelzinho, Deputado Federal, a necessidade e a oportunidade de destinação de emenda parlamentar para a aquisição de uma tonelada de calcário agrícola, destinada ao atendimento da demanda dos pequenos produtores da agricultura familiar do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.

Indica a Sua Excelência o Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado e Senador da República, a necessidade e a oportunidade de destinação de recursos para a aquisição de uma tonelada de calcário agrícola, destinada ao atendimento da demanda dos pequenos produtores da agricultura familiar do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.

Indica a Sua Excelência o Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado e Senador da República, a necessidade e a oportunidade da aquisição de duas ambulâncias para o Município de Juína, Estado de Mato Grosso, sendo uma destinada ao atendimento de pacientes em tratamento de hemodiálise e outra ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade de atualização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) referente ao 5º bimestre/3º quadrimestre de 2025.

Indicam a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade da construção de calçadas (passeio público) no entorno da quadra da Escola Municipal Vasco Papa, localizada no Bairro Palmiteira.

Indica à Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e a oportunidade da construção de uma pista de caminhada, dotada de iluminação pública, na quadra que circunda o campo de futebol do Bairro Palmiteira.

Indica à Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e a oportunidade da realização de processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de poda de árvores e recolhimento de resíduos vegetais nas praças públicas e nos canteiros centrais do Município.

Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade e a oportunidade de realizar reparos urgentes de drenagem e infraestrutura ao final da Rua Pedra Preta, localizada no Módulo 5.

Indica a Sua Excelência, o Prefeito Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a urgência de reparos na pavimentação asfáltica das seguintes vias: Rua Estrela Dalva (Módulo 04) e Rua Medianeira (Módulo 05).

Indica a Sua Excelência, o Prefeito Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e a oportunidade de elaboração de projeto técnico para pavimentação asfáltica da Rua Bela Vista do Paraíso, no trecho compreendido entre os bairros Módulo 5 e Cidade Alta.

Indica à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, a necessidade e a oportunidade de elaboração de projetos de drenagem pluvial nas Ruas das Pérolas e das Perdizes, no Módulo 4, em razão de problemas recorrentes de água que mina pelas margens da via e pelas calçadas das residências.

Indica à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de infraestrutura a necessidade e a oportunidade da construção de um bueiro na estrada da Gleba Boa Esperança a 300 metros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Indica à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de infraestrutura a necessidade e a oportunidade da manutenção em bueiro na Gleba Rio Azul, frente a propriedade do Carlos Farias.

Indica à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realização de serviços de manutenção e patrolamento na Rua Limeira, localizada no Bairro Cidade Alta.

REQUER à Sua Senhora Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis a lista com os devidos saldos de todas as contas Bancarias em 31 de dezembro de 2025, anexando ainda o seguinte detalhamento: Anexo 1 – Conciliação bancaria de dezembro/2024, constando todas as contas da prefeitura com seus respectivos saldos bancários devidamente conciliado; Anexo 2 – Relação de restos a pagar; Anexo 3 – Demonstrativo de Dívida Fundada; Anexo 4 – Contratos vigentes de Execução de obras e Consórcios; Anexo 5 – Relação de órgãos e entidades de maior interação; Anexo 6 – Ações, Projetos e Programas em execução, disponíveis no anexo demonstrativo das despesas orçamentárias por dotação; Anexo 7 – Relação de bens patrimoniais; Anexo 8 – Situação de prestação de contas relativas aos recursos de convênios.

Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo signatário REQUER ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis a relação de todos os bens imóveis utilizados pela Prefeitura mediante contratos de locação, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: I – identificação do imóvel locado; II – nome do proprietário; III – número do CPF ou do CNPJ do proprietário; IV – prazo de vigência dos respectivos contratos de locação.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis justificativas formais e documentadas acerca dos serviços de perícia fisioterápica supostamente prestados pela servidora pública ocupante de cargo de confiança do Poder Executivo, Sra. Luana de Araújo Zabatto, aos servidores públicos aprovados no Concurso Público do Município de Juína que ingressaram no mês de janeiro de 2026.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, e à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis justificativas plausíveis, formais e detalhadas acerca de três situações que envolvem profissionais da área da Saúde no Município de Juína, conforme segue: 1. No mês de setembro de 2025, foi realizada reunião no Plenário da Câmara Municipal de Juína com Técnicos e Técnicas de Enfermagem, ocasião em que ficou definido, ainda que de forma informal, que o Poder Executivo promoveria a transposição de todo o quadro de pessoal vinculado ao regime de pejotização para o regime celetista. Entretanto, já no mês de janeiro de 2026, a situação permanece sem solução, não tendo sido efetivada a referida transposição nem apresentada justificativa formal para a sua não implementação. 2. No mês de outubro de 2025, foi realizado ato público com os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com o objetivo de tratar da transposição desses profissionais do regime celetista para o Regime Próprio de Previdência Social do Município – Previ Juína. Todavia, já no mês de fevereiro de 2026, o Poder Executivo não efetuou a referida transposição, tampouco promoveu os ajustes necessários para a regularização previdenciária da categoria. 3. Verifica-se, ainda, a insuficiência do quadro de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Juína, havendo Unidades de Saúde da Família (PSF) que contam com apenas um agente, situação que compromete a cobertura e a qualidade da atenção básica, especialmente no que se refere às visitas domiciliares previstas nas diretrizes do Ministério da Saúde.