33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

3

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Documento Administrativo

OFC Nº 589/2025 - Oficio
Ofício nº 77/2025/CMJ de 22 de setembro de 2025 ao senhor Ministro Luis Roberto Barroso - Presidente do Supremo Tribunal Federal. Assunto: Solicitação de urgência da inclusão em pauta das ADI's nº 7471, 7514, 7590 Leis nº 12.1978/2023 e nº 12.434/2024.

Observação