Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020
Altera a redação do art.2.°, da Lei Municipal n.° 1886/2019, que autoriza o poder Executivo Municipal a permutar os Lotes Urbanos pertencentes ao Patrimônio Municipal, que menciona, com o Estado de Mato Grosso- Procuradoria Geral de Justiça, com base no art. 17, inciso I, alinea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal n.° 8666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação