Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento Simples nº 55 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento Simples nº 55 de 2023
REQUER a sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Secretário Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, informações quanto cumprimento da Lei Municipal nº 2.096, de 20 de julho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e dá outras providências, em especial o que dispõe o art. 4º, §3º, da referida lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento Simples nº 55 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 18/12/2023
Observação