Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019
Dispõe sobre autorização para firmar termo de fomento ou colaboração para transferir recursos financeiros para o Conselho da Comunidade na Execução Penal, com a finalidade implantar programa de trabalho remunerado dos detentos do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Juína, pelas atividades prestadas pelo apenado diretamente à administração publica direta do município de Juína – MT, bem como promover abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
projeto para discussão e votação única em regime de urgência especial.