Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019 em 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019
Fica vedado ao Poder Público Municipal realizar solenidade, cerimônia ou qualquer espécie de ato de inauguração de obra pública inacabada ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação