Matérias da Ordem do Dia (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA do município de Juína, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e dá outras providências.

Fica vedado ao Poder Público Municipal realizar solenidade, cerimônia ou qualquer espécie de ato de inauguração de obra pública inacabada ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Dispõe sobre a aplicação das disposições do Decreto Federal n.º 9,412/2018 que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei Federal n.º 8666 de 21 de junho de 1993, no âmbito do município de Juína, Estado de Mato Grosso, revoga a Lei Municipal n.º 1.722/2017 e dá outras providências.

Indica a Sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito, com cópias senhora Vera Lucia Pereira Granja - Secretária Municipal de Educação e ao Senhor José Adriano de Souza, - Secretário Adjunto de Cultura e ao Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, criar o Dia da Juventude de Juína e instituí-la no Calendário de Eventos Oficiais do Município

Indica a Sua Excelência, Altir Antônio Peruzzo – Prefeito, com cópias ao Senhor Marcelo Garcia - Secretário Municipal de Finanças e Administração e a Senhora Leda Villaça - Secretária Municipal de Saúde a necessidade de disponibilizar mais um médico, uma enfermeira e uma agente de saúde para as áreas descobertas do PSF do Bairro Cidade Alta.

Indicam a Sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo, Prefeito, com cópia ao Senhor Luiz Braz de Lima, secretário municipal de infraestrutura, a necessidade de destinar 08 ( oito) cargas de cascalho para o Estacionamento do CDP – CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA.

Indica a Sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo - Prefeito, com cópia ao secretário municipal de infraestrutura Senhor Luiz Brás a necessidade e oportunidade de construir calçada no terreno público localizado na av. dos jambos entre a casa da cultura e o escritório regional de saúde.

Indica a Sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito, com cópia ao Senhor Luiz Braz de Lima – Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade da construção de uma lombada (redutor de velocidade) nas imediações da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Nova Aliança – ADNA, no Bairro Modulo 5.

Indica a Sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo - Prefeito, com cópias ao Deputado Federal, Valmir Moretto, sobre a necessidade, oportunidade e conveniência de fazer gestão na obtenção de recursos de Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00, para atender obras de pavimentação asfáltica no bairro Modulo 05 nas proximidades da Escola Municipal Padre José de Anchieta e Escola Estadual Padre Ezequiel Ramim no Município de Juína-MT.

Indicam a Senhora Eliane Maciel – Assessoria Pedagógica de Juína, com cópia a Senhora Marioneide Angélica Kliemaschewsk – Secretaria de Estado de Educação, e a Senhora Vera Lucia Pereira Granja – Secretária Municipal de Educação, a necessidade e oportunidade do retorno do ensino médio na Escola Rural Municipal Vinicius de Moraes, situada no Distrito de Fontanillas.

REQUER da Sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito e do Senhor Marcelo Garcia - Secretário Municipal de Finanças e Administração, cópia de todo o processo licitatório da construção do PSF do Bairro Padre Duílio; da ampliação e reforma do centro cirúrgico do Hospital Municipal (convite n.º 4/2019); e, da obra de construção de muro no Cemitério (Tomada de preços n.º 5/2019), bem como, etapas medidas e pagas (notas fiscais) as empreiteiras responsáveis pelas obras.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos por prescrição inscritos em restos a pagar processados, no valor que menciona referente aos exercícios financeiros de 2009, 2011 e 2012, do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional suplementar para a cobertura das dotações orçamentarias no orçamento do exercício financeiro de 2019, no valor que menciona e dá outras providências.