Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019 em 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019
Dispõe sobre a aplicação das disposições do Decreto Federal n.º 9,412/2018 que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei Federal n.º 8666 de 21 de junho de 1993, no âmbito do município de Juína, Estado de Mato Grosso, revoga a Lei Municipal n.º 1.722/2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação