Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do município de Juína – MT fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação