Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem nº 13 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Mensagem nº 13 de 2022
Mensagem em substituição ao projeto original Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação