Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Altera o § 2.º do art. 158 da Lei Complementar n.º 1.022 de 06 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação