Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 183 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 183 de 2023
Indica a Sua Senhoria Editanio Oliveira – Superintendente do INCRA – MT, com cópias ao senhor Carlos Fávaro – Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, ao senhor Luiz Paulo Teixeira Ferreira – Ministro do Desenvolvimento Agrário e a senhora Margareth Buzetti – Senadora, a necessidade e oportunidade de solicitar a alteração da redação da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, visando fortalecer a reforma agrária e a regularização fundiária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação