Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023

Altera a Lei Municipal nº 356, de 22 de dezembro de 1993, Código de Postura, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2023

Observação