Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2023
Observação