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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 132, de 29 de abril de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

132

1988

29 de Abril de 1988

DÁ DENOMINAÇÃO AS TRAVESSAS E CALÇADÕES SITUADOS NO SETOR COMERCIAL. ENTRE A AVENIDA DOS “JAMBOS” E AVENIDA “MATO-GROSSO” DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 407, de 24 de maio de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.656, de 29 de junho de 2016
Vigência a partir de 24 de Maio de 1996.
Dada por Lei nº 407, de 24 de maio de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá denominação as travessas e calçadões cituados no setor comercial, entre a Avenida dos Jambos e Avenida Mato grosso no município de Juína - MT
    A Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
      Art. 1º. 
      As travessas e Calçadões entre a Avenida dos Jambos e a Avenida Mato grosso do Setor Comercial passam a ter a seguinte denominação:
        Art. 2º. 
        O Calçadão denominado entre quadra 02 e 03, do setor comercial passa a denominar-se 10 de Novembro.
          Art. 3º. 
          A Travessa denominada entre Quadras 03 e 04 do setor comercial, passa a denominar-se TRAVESSA CATARINENSE.
            Art. 4º. 
            A Travessa denominada entre a quadra 04 e 05, do setor comercial, passa denominar-se CALÇADÃO PARANÁ.
            Art. 5º. 
            A Travessa denominada entre a quadra 05 e 06 do setor comercial, passa a denominar-se TRAVESSA ALVORADA.
              Art. 5º. 

              A Travessa localizada entre as quadras nº 05 e 06 do setor comercial, passa de­nominar-se TRAVESSA NESTOR PEPINO.

              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 407, de 24 de maio de 1996.
                Art. 6º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Juína- MT em 29 de abril de 1988.

                   

                   

                  ORLANDO PEREIRA

                  Prefeito Municipal

                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                  ALERTA-SE, quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.