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Lei nº 1.024, de 20 de maio de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1024

2008

20 de Maio de 2008

REGULAMENTA O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.041, de 13 de novembro de 2008
Altera o(a)  Lei nº 786, de 04 de novembro de 2004
Altera o(a)  Lei nº 1.018, de 23 de abril de 2008
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REGULAMENTA O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Hilton de Campos, Prefeito Municipal de Juína - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei.
    Art. 1º. 
    O vereador, inclusive o Presidente do Poder Legislativo que, no exercício de atividades parlamentares afastar-se da sede da Câmara Municipal, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a diárias, compreendida, esta, como sendo todos os gastos efetivados com alimentação, hospedagem e transporte.
      § 1º 
      Considera-se atividade parlamentar para ensejo à percepção das diárias, todas relacionadas com representação dos interesses sociais, finalização institucional, legislação, bem como todas aquelas de caráter cultural ou político onde haja notório interesse público.
        § 2º 
        A diária será concedida por dia de afastamento, quando o deslocamento ocorrer até as 12:00 horas do primeiro dia.
          § 3º 
          Fica estabelecido um limite anual de 60 (sessenta) diárias, desde que não ultrapasse a cota mensal de 05 (cinco) diárias por vereador.
            § 4º 
            O limite máximo de diárias de que trata o parágrafo acima, será de até 5 (cinco) diárias consecutivas para deslocamento dentro do Estado e 10 (dez) diárias para fora do estado.
              Art. 2º. 
              Ficam estabelecidos os seguintes critérios de valores para diárias, previstas na presente lei:
                I – 
                Será equivalente a 8,00 (oito por cento) do subsidio do vereador, quando em viagem dentro do território do Estado do Mato Grosso;
                  II – 
                  Será equivalente a 10,00 (dez por cento), do subsidio do vereador quando em viagem para fora do território do Estado de Mato Grosso;
                    Art. 3º. 
                    As solicitações de diárias dar-se-ão mediante apresentação de requerimento do interessado, com antecedência de no mínimo 3 (três) dias úteis a contar da viagem, mediante requerimento a presidência, conforme modelo constante do anexo I que deverá ser previamente aprovado pelo Plenário.
                      Art. 4º. 
                      Não será devido o pagamento de diárias ao vereador quando:
                        I – 
                        O deslocamento ocorrer para localidade onde o vereador reside, ou dentro do município;
                          II – 
                          relativa a domingos ou feriados, salvo se a permanência fora da sede nesses dias for previamente autorizada pela presidência da Câmara com base em justificativa circunstanciada.
                            Art. 5º. 
                            O vereador que receber diária e não se afastar da sede do município por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 2 (dois) dias úteis.
                              § 1º 
                              O vereador não pode modificar o destino da viagem, sem prévio conhecimento e deferimento do Presidente do Poder Legislativo, sob pena de restituição do valor integral.
                                § 2º 
                                Nas hipóteses de o vereador retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo referido no caput deste artigo.
                                  § 3º 
                                  Comprovada a má fé, o vereador estará sujeito à punição disciplinar sem prejuízo da que for aplicável aos demais responsáveis pelo pagamento indevido.
                                    § 4º 
                                    No caso de restituição de diárias total ou parcial, o vereador deverá procurar a Tesouraria da Câmara Municipal para efetuar a restituição.
                                      Art. 6º. 
                                      No prazo de 3 (três) dias úteis após o seu retorno, o vereador deverá apresentar os relatórios constantes do anexo II e III, da presente lei, sob pena de restituição integral do valor percebido de diárias.
                                        § 1º 
                                        No anexo II deverá constar todas as visitas, reuniões, encontros e atividades realizadas pelo vereador.
                                          § 2º 
                                          No anexo III deverá constar todas as despesas realizadas com alimentação, transporte e hospedagem, bem como com a apresentação dos documentos fiscais comprobatórios.
                                            § 3º 
                                            Caso o valor das despesas efetivamente realizadas, mediante a comprovação com documentos fiscais comprobatório, conforme anexo III, foi inferior ao valor total das diárias recebidas pelo vereador, será o valor restante restituído aos cofres públicos no prazo de 3 (três) dias úteis.
                                              Art. 7º. 
                                              Integram a presente lei os anexos I, denominado "Requerimento de diária" o anexo II, denominado "Relatório de Viagem" e Anexo III, denominado de" Relatório de despesa de viagem."
                                                Art. 8º. 
                                                Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º das Leis 786/2004 e Lei nº 1018/2008 de 23/04/2008, esta que entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2009, ambos que tratam de diárias.
                                                Edifício da Prefeitura Municipal de Juína - MT, 20 de maio de 2008.

                                                HILTON DE CAMPOS
                                                Prefeito Municipal
                                                  • Nota Explicativa
                                                  • •
                                                  • Elio
                                                  • •
                                                  • 12 Mai 2022
                                                  NOTA: -
                                                  Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
                                                Anexo I
                                                REQUERIMENTO DE DIÁRIAS

                                                Exmo. Sr
                                                MD. Presidente

                                                REQUERIMENTO DE DIÁRIAS N.º /


                                                _________________________vereador (a) com assento nesta Casa de Leis, cumprindo o Regimento Interno e o que dispõe a Lei n.º /, REQUER a Mesa
                                                depois de ouvido o soberano Plenário, a liberação de_____ (____) diárias, para deslocamento, alimentação e estadia em, no período de ___/__ a ___/___ /___ aonde cumprirá roteiro de reuniões de interesse da Sociedade Juinense, conforme segue:
                                                ____________________________________
                                                ____________________________________
                                                ____________________________________
                                                Nestes termos, peço e aguardo deferimento nos prazos regimentais.

                                                Sala das Sessões,_____ de _____________de _____

                                                Vereador (a) Requerente
                                                 
                                                  Anexo II
                                                  RELATORIO DE VIAGEM


                                                  ESTADO DE MATO GROSSO
                                                  CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA

                                                  RELATORIO DE VIAGEM - REQ. DIÁRIA N.


                                                  Proposto:
                                                  Cargo / Função:
                                                   
                                                   
                                                  Percursos realizados:
                                                  Transporte realizado:
                                                   DataHora
                                                  Saída/Juína:  
                                                  Retorno/ Saída de Cuiabá:  
                                                  Despesas foram:
                                                  Recebi:


                                                  Requerente



                                                  Aprovo:
                                                  Câmara Municipal lde Juina_____de__________de _____


                                                  Presidente
                                                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                                    ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                                    PORTANTO:
                                                    A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.