Projeto de lei nº 24/2024 por Poder Executivo (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

4. Projeto de Lei nº 24/2024 autoria Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel publico urbano ao Estado de Mato Grosso para implantação do Núcleo e do Condomínio Institucional da Policia Militar em Juína MT, e dá outras providências.