Lei nº 905, de 09 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
905
Ano
2007
Data
09/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PÚBLICA EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23º REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRT, JUSTIÇA, FEDERAL,
Observação
Assuntos
- autorização
- doação
- Terras
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 831, de 17 de outubro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 855, de 30 de março de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 973, de 23 de outubro de 2007
Anexos Norma Jurídica