Lei nº 951, de 28 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
951
Ano
2007
Data
28/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SANITÁRIO, SAÚDE,
Observação
Assuntos
- Código Sanitário
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica