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Lei nº 1.147, de 09 de fevereiro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1147

2010

9 de Fevereiro de 2010

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma correlata  Lei nº 644, de 29 de abril de 2002
Norma correlata  Lei nº 728, de 17 de dezembro de 2003
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.012, de 04 de abril de 2008
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Prefeita Municipal (interina) de Juina, Estado de Mato grosso, Joselina A.A.Moraes Sousa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37 , da Constituição Federal, ficam revisados em 9,68% (nove virgula sessenta e oito pontos percentuais) os vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais de Juina, Estado de Mato Grosso.
        Parágrafo único  
        O percentual no caput deste artigo incidirá sobre os valores constantes das TABELAS dos ANEXOS das Lei Complementares Municipais n.º 1.012, 1.013 e 1.016/2008 e Leis Municipais n.º 644/2002 e 728/2008 e suas alterações posteriores.
          Art. 2º. 
          Ficam alterados:
            I – 
            o ANEXO I, da Lei Complementar Municipal n.º 1.145/2009, conforme estabelecido pelo ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa a ser parte desta integrante;
              II – 
              o ANEXO I, da Lei Complementar Municipal n.º 1.013/2009, conforme estabelecido pelo ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa a ser parte desta integrante;
                III – 
                o ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 1.013/2009, conforme estabelecido pelo ANEXO III, da presente Lei Complementar, que passa a ser parte desta integrante;
                  IV – 
                  o ANEXO I, da Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2009, conforme estabelecido pelo ANEXO IV, da presente Lei Complementar, que passa a ser parte desta integrante;
                    V – 
                    o ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2009, conforme estabelecido pelo ANEXO V, da presente Lei Complementar, que passa a ser parte desta integrante;
                      VI – 
                      o ANEXO III, da Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2009, conforme estabelecido pelo ANEXO VI, da presente Lei Complementar, que passa a ser parte desta integrante;
                        VII – 
                        o ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 644/2002, conforme estabelecido pelo ANEXO VII, da presente Lei Complementar, que passa a ser parte desta integrante; e,
                          VIII – 
                          o ANEXO I, da Lei Complementar Municipal n.º 728/2003, conforme estabelecido pelo ANEXO VIII, da presente Lei Complementar, que passa a ser parte desta integrante;
                            Art. 3º. 
                            Ficam igualmente revisadas as pensões e os proventos dos inativos, a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2010, no mesmo percentual e base estabelecida pelo art. 1.º da presente Lei Complementar, observada a legislação de regência.
                              Art. 4º. 
                              O piso remuneratório dos servidores ocupantes de cargos no âmbito do poder Executivo Municipal, será, a partir da vigência da presente Lei Complementar, de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
                                Art. 5º. 
                                As omissões e erros de natureza materiais ocorridos na elaboração das TABELAS dos ANEXOS da presente Lei Complementar serão corrigidos por Decreto do Executivo.
                                  Art. 6º. 
                                  O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, caso necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
                                    Art. 7º. 
                                    As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias proprias, ficando o chede do Poder Executivo autorizado a suplementa-las, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .
                                      Art. 8º. 
                                      Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento municipal exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (PPA, LDO, LOA).
                                        Art. 9º. 
                                        Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º (primeiro) de janeiro de 2010.
                                          Art. 10. 
                                          Revogam-se as disposições em contrário.
                                            Gabinete da Prefeita de Juina - MT, em 09 de fevereiro de 2010.



                                            JOSELINA A. A. MORAES SOUSA
                                            prefeita municipal 
                                            (interina) 
                                              Anexo I
                                              VIDE LEI ORIGINAL: https://sapl.juina.mt.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2010/1326/1326_texto_integral.pdf
                                              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                              ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                              PORTANTO:
                                              A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.