Lei nº 235, de 27 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
235
Ano
1990
Data
27/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. (ESTATUTO).
Indexação
REGIME JURÍDICO ÚNICO SERVIDORES PÚBLICOS AUTARQUIAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. (ESTATUTO).
Observação
Estatuto dos servidores públicos municipais
Assuntos
- estatuto
- estrutura administrativa
- servidores
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 149, de 20 de junho de 1988
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 385, de 16 de março de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 450, de 01 de julho de 1997
Anexos Norma Jurídica