Lei nº 856, de 06 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
856
Ano
2006
Data
06/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE, OCUPADAS OU NÃO POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VENDA, TERRA, TERRENO, ÁREA,
Observação
VENDA DE TERRENOS
Assuntos
- alienação
- Terras
- venda
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 873, de 26 de setembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 924, de 27 de junho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.082, de 15 de maio de 2009
Anexos Norma Jurídica