Lei nº 1.082, de 15 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1082
Ano
2009
Data
15/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO COMO FORMAS DE REGULARIZAÇÃO JURÍDICO-FINANCEIRA DOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CELEBRADOS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE ÀS AUTORIZAÇÕES DE VENDAS DISPOSTAS NAS LEIS MUNICIPAIS N.º 752/2004, 856/2006 E 924/2007, LEVANDO EM CONTA O ESPECIAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL NA MENCIONADA REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VENDA, ÁREAS, TERRENO.
Observação
Assuntos
- autorização
- regularização
- Terras
- venda
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 752, de 06 de abril de 2004
Altera o(a)
Lei nº 856, de 06 de abril de 2006
Altera o(a)
Lei nº 924, de 27 de junho de 2007
Anexos Norma Jurídica