Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

REQUER que seja oficiado o Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura solicitando as seguintes informações:
a) Cópia do Plano Municipal de Transporte Escolar, conforme previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº 1.934, de 06 de julho de 2020, que estabelece, entre outros elementos, a definição de rotas, pontos de embarque e desembarque, demanda atendida, profissionais envolvidos e o custo estimado anual do serviço;
b) Cópia do relatório da Comissão de Avaliação da Frota do Transporte Escolar, conforme previsto no artigo 9º da mesma Lei, que trata da análise da frota própria e dos veículos terceirizados a cada início de ano;
c) Relação nominal e respectivos cargos dos membros da Comissão de Transporte Escolar, conforme dispõe o artigo 23 da referida Lei, que trata da composição e atribuições da comissão responsável pela gestão, operacionalização e fiscalização do programa.

REQUER ao Senhor Secretário Ericson Leandro de Oliveira que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: Controle dos abastecimentos dos ônibus utilizados no transporte escolar do Distrito de Filadélfia no exercício de 2025; Justificativa formal informando os motivos da paralisação da obra de construção da quadra de esportes do Distrito de Filadélfia, que se encontra paralisada há 12 meses; Esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a empresa responsável pela execução da cobertura da quadra não concluiu a parte técnica exigida pelo Corpo de Bombeiros, uma vez que esse serviço consta na planilha contratual.

REQUER ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis as planilhas dos serviços referentes ao Pregão Eletrônico nº 001/2024, constante no edital da licitação. As localidades abrangidas são: Praça Padre Duílio; Praça da Palmiteira; Praça São José Operário; Praça do Módulo 04; Praça do Módulo 05; Praça do Flamboyant; Praça de Fontanillas; Praça do Distrito de Filadélfia; Praça do Setor Industrial; Praça do Parque Laranjeiras; e Estádio Municipal Clério Guariente.