Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1873/2019 que dispõe sobre Procedimentos para Concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, Dispensa de Juros e Multas, nas condições que estabelece e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
projeto em regime de urgência especial solicitado pelo senhor Prefeito.