Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Reconhece, para fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos do Decreto Municipal n.º 425, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
projeto com regime de urgência especial