Matérias do Expediente (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Processo: 10/2020
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Protocolo: 135
Turno: -
Texto original
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Reconhece, para fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos do Decreto Municipal n.º 425, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências. - projeto com regime de urgência especial
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Aprovado Pedido da tramitação em regime de urgência especial aprovado por unanimidade. |