Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022

Dispõe sobre a revogação do inciso IV do art. 5.º da Lei Complementar n.º 2.011/2022 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Projeto com pedido da tramitação em regime de urgência especial, colocado em votação o pedido de urgência.