Matérias do Expediente (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
Processo: 08/2022
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Protocolo: 251
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a revogação do inciso IV do art. 5.º da Lei Complementar n.º 2.011/2022 e dá outras providências. - Projeto com pedido da tramitação em regime de urgência especial, colocado em votação o pedido de urgência.
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APROVADO pedido da tramitação em regime de urgência especial aprovado pelo plenario |