Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 253 da Lei Complementar nº 1905/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 21/08/2023
Observação
projeto com pedido da tramitação em regime de urgência especial